STF HC 83558 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR.
EXTENSÃO AO PACIENTE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A
CO-RÉUS.
I. - Ausência de isonomia que imponha a extensão da
liberdade provisória ao paciente, dado que, com relação a ele, o
decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente
fundamentado.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR.
EXTENSÃO AO PACIENTE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A
CO-RÉUS.
I. - Ausência de isonomia que imponha a extensão da
liberdade provisória ao paciente, dado que, com relação a ele, o
decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente
fundamentado.
II. - HC indeferido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PACIENTE, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00180 PAR-00001 ART-00288 ART-00311
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-82684.
Obs.: - O HC-83558 foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em 13.04.2004.
Número de páginas: (14). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/05/04, (MLR).
Alteração: 17/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-02-2004 PP-00024 EMENT VOL-02140-03 PP-00553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALFREDO DE ALCÂNTARA
IMPTE.(S) : JOSÉ CARLOS ASTINI JÚNIOR
ADVDO.(A/S) : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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