EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI, DE OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. Não é de ter-se por violadas as garantias constitucionais invocadas, tão-somente pelo desacolhimento das alegações de que se defendeu o paciente, e a quem foi assegurado o amplo exercício de defesa, com todos os meios a ele inerentes. Sobremais, constata-se que fundamentação suficiente houve, muito embora contrária à pretensão do acusado, o que, por certo, não é causa de nulidade do julgado. Caso em que se discute competência ratione loci, cuja inobservância, segundo a reiterada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, implica nulidade relativa, que deve ser argüida, oportunamente -- no tríduo da defesa prévia ou mediante oposição de exceção (art. 108 do CPP) -, sob pena de preclusão. Habeas corpus indeferido.