STF HC 83568 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não
reconhecimento de extensão ao paciente dos efeitos de liminar
concedida à co-ré. 3. Inexistência de fundamento de natureza
eminentemente pessoal. 4. Aplicação do art. 580 do Código de
Processo Penal. 5. Deferimento, de ofício, da ordem
Ementa
Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não
reconhecimento de extensão ao paciente dos efeitos de liminar
concedida à co-ré. 3. Inexistência de fundamento de natureza
eminentemente pessoal. 4. Aplicação do art. 580 do Código de
Processo Penal. 5. Deferimento, de ofício, da ordemDecisão
Indexação
- CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", "EX OFFICIO", IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
RELATOR, PROCESSO, (STJ). RECONHECIMENTO, EXTENSÃO, EFEITO, CONCESSÃO,
LIMINAR, CO-RÉU, CONCESSÃO, RELAXAMENTO, PRISÃO, INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTO,
NATUREZA PESSOAL, DEFERIMENTO,
BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: concedida a ordem de ofício.
Acórdão citado: HC-72562 (RTJ-156/197).
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-04 PP-00883
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ÁLVARO LEANDRO LOPES
IMPTE.(S) : LUIZ PEDRO SWAROVSKY E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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