STF HC 83572 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE
ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A decisão acerca da nulidade
absoluta levantada pela defesa demandaria análise probatória pelo
STJ o que é inviável em sede de habeas corpus.
Além disso,
representaria, no caso concreto, supressão de instância, já que o
TJMS ainda não examinou a questão em toda a sua extensão.
Habeas
corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE
ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A decisão acerca da nulidade
absoluta levantada pela defesa demandaria análise probatória pelo
STJ o que é inviável em sede de habeas corpus.
Além disso,
representaria, no caso concreto, supressão de instância, já que o
TJMS ainda não examinou a questão em toda a sua extensão.
Habeas
corpus indeferido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECISÃO, (STJ), RECUSA,
RECONHECIMENTO, "EX OFFICIO", NULIDADE, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA,
FUNDAMENTO, PENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, "WRIT", INSTÂNCIA DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, SEDE, "HABEAS CORPUS".
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00070 (SEGUNDA PARTE)
ART-00121 PAR-00002
INC-00001 INC-00004 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC-82213.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00039 EMENT VOL-02148-05 PP-00992
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIS AFONSO DE SIQUEIRA RIBAS
IMPTE.(S) : LUIS AFONSO DE SIQUEIRA RIBAS
ADVDO.(A/S) : NELSON GONÇALVES BRANDÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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