STF HC 83579 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
CRIME INAFIANÇÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO - A circunstância de
o crime ser inafiançável mostra-se irrelevante quando em jogo o
excesso de prazo.
PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÕES FINAIS.
O balizamento temporal referente à prisão preventiva há de ser
observado independentemente da fase em que se encontre o processo,
não sendo mitigado na etapa relativa às alegações finais.
Ementa
CRIME INAFIANÇÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO - A circunstância de
o crime ser inafiançável mostra-se irrelevante quando em jogo o
excesso de prazo.
PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÕES FINAIS.
O balizamento temporal referente à prisão preventiva há de ser
observado independentemente da fase em que se encontre o processo,
não sendo mitigado na etapa relativa às alegações finais.Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, deferindo o pedido de
habeas corpus por excesso de prazo, pediu vista dos autos o Ministro
Joaquim Barbosa. Falou pelo paciente o Dr. Nelson Buganza Junior. 1a.
Turma, 16.12.2003.
Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus para conceder
liberdade provisória ao paciente no processo a que se refere a
impetração. Unânime. 1a. Turma, 10.02.2004.
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02157-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDVALDO SOARES DA SILVA OU EDIVALDO SOARES DA
SILVA
IMPTE.(S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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