STF HC 83579 extensão / BA - BAHIA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - CO-RÉUS - EXTENSÃO. Uma vez
verificada a identidade de situações, impõe-se, conforme preceitua o
artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão, aos co-réus, da
ordem concedida em habeas corpus
Ementa
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - CO-RÉUS - EXTENSÃO. Uma vez
verificada a identidade de situações, impõe-se, conforme preceitua o
artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão, aos co-réus, da
ordem concedida em habeas corpusDecisão
Indexação
- CONCESSÃO, RELAXAMENTO, PRISÃO, EXCESSO, PRAZO. EXTENSÃO, CO-RÉU,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO, PACIENTE, PRISÃO, FLAGRANTE, CRIME,
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido o pedido de extensão do "habeas corpus".
Veja: Ação Penal nº 88/2002, da VAra Criminal da Comarca de
Ipiaú/BA.
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(JOY).
Inclusão: 28/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02157-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : JOSÉ LUCAS ANDRADE VIANA E OUTRO
ADV.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIORE OUTRO (A/S)
REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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