STF HC 83595 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE
TRIBUNAL - INTIMAÇÃO DO ACUSADO - FORMALIDADE INEXIGÍVEL.
Tratando-se de ação penal da competência originária de tribunal,
dispensável é a intimação do acusado para a sessão designada visando
ao exame da denúncia. A ordem jurídica apenas impõe a intimação da
defesa técnica, do profissional da advocacia constituído, o que
ocorre mediante inclusão do processo em pauta - artigo 6º da Lei nº
8.038/90
Ementa
DENÚNCIA - RECEBIMENTO - PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE
TRIBUNAL - INTIMAÇÃO DO ACUSADO - FORMALIDADE INEXIGÍVEL.
Tratando-se de ação penal da competência originária de tribunal,
dispensável é a intimação do acusado para a sessão designada visando
ao exame da denúncia. A ordem jurídica apenas impõe a intimação da
defesa técnica, do profissional da advocacia constituído, o que
ocorre mediante inclusão do processo em pauta - artigo 6º da Lei nº
8.038/90Decisão
Indexação
- DESCONFIGURAÇÃO, NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL,
ACUSADO, PAUTA, JULGAMENTO, PACIENTE, PROMOTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA,
ADVOGADO. SUPRIMENTO, INTIMAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PAUTA, PROCESSO, COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, (STF).
OCORRÊNCIA,
INTIMAÇÃO, VIA POSTAL, "SEDEX", PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA,
ALEGAÇÃO, PARTE, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, POSTAGEM, INTIMAÇÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INAPLICABILIDADE, PRECEDENTE, INVOCAÇÃO,
PACIENTE, CASO, RÉU, DEFESA PRÓPRIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: SUFICIÊNCIA, PUBLICIDADE, PAUTA, JULGAMENTO,
GARANTIA, PRERROGATIVA, SUSTENTAÇÃO ORAL. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO,
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREVISÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL, EXCLUSIVIDADE,
ATUAÇÃO FUNCIONAL, PROMOTOR DE JUSTIÇA, DESCABIMENTO, HIPÓTESE, ATUAÇÃO,
PARTE.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00370 PAR-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00004 ART-00006 PAR-00001
LEG-FED LEI-008625 ANO-1993
ART-00041 INC-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-70474 (RTJ-152/548), HC-74026, HC-77742.
Veja: Informativo STF-333 e 334.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00050 EMENT VOL-02149-09 PP-01623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DIMITRIUS EUGÊNIO BAUERI OU DIMITRIUS EUGÊNIO BUERI
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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