STF HC 83598 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Transação penal: pretenso condicionamento de sua eficácia à
comprovação da licitude da origem de bens apreendidos:
inadmissibilidade: conseqüente trancamento da ação penal proposta a
pretexto do não aperfeiçoamento da transação
Ementa
Transação penal: pretenso condicionamento de sua eficácia à
comprovação da licitude da origem de bens apreendidos:
inadmissibilidade: conseqüente trancamento da ação penal proposta a
pretexto do não aperfeiçoamento da transaçãoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO,
PENA DE MULTA, PENA PRIVATIVA, LIBERDADE.
-INAPLICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO,
CONFISCO, BENS, ORIGEM ILÍCITA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00091
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00779
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-006259 ANO-1944
ART-00058
(CONTRAVENÇÃO DE "JOGO DO BICHO")
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-78200, HC-79572(RTJ-183/648),
HC-80802(RTJ-177/876), RE-268320.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00024 EMENT VOL-02132-14 PP-02638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LARRY BASTIAN OU LARRY BATIAN
IMPTE.(S) : TÂNIA JUNGBLUTH
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL CRIMINAL DO RIO GRANDE DO SUL
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