STF HC 83602 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
PRONÚNCIA, AO CONFIRMAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI,
PARA SER JULGADO PELO CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE
EXTENSÃO DA ORDEM A CO-RÉU.
Requerimento de extensão prejudicado em
face da extinção da punibilidade do co-réu, reconhecida pela
instância ordinária.
Pronúncia suficientemente fundamentada,
permitindo ao acusado o pleno exercício das garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Habeas corpus
prejudicado quanto ao primeiro paciente e denegado em relação ao
segundo.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
PRONÚNCIA, AO CONFIRMAR A SUBMISSÃO DO PACIENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI,
PARA SER JULGADO PELO CRIME CONEXO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE
EXTENSÃO DA ORDEM A CO-RÉU.
Requerimento de extensão prejudicado em
face da extinção da punibilidade do co-réu, reconhecida pela
instância ordinária.
Pronúncia suficientemente fundamentada,
permitindo ao acusado o pleno exercício das garantias
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Habeas corpus
prejudicado quanto ao primeiro paciente e denegado em relação ao
segundo.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, "HABEAS CORPUS", REFERÊNCIA, CO-RÉU, DECORRÊNCIA,
RECONHECIMENTO, JUÍZO SINGULAR, PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PRETENSÃO
PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, DECISÃO, "WRIT", "IN MALAM PARTEM",
IMPETRAÇÃO, BENEFÍCIO, ACUSADO.
- EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA, PRONÚNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
MATERIALIDADE, DELITO, LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE, SUBMISSÃO,
TRIBUNAL DO JÚRI, VERIFICAÇÃO, DIVERGÊNCIA, VERSÃO, CRIME DOLOSO,
CONTRARIEDADE, VIDA. INOCORRÊNCIA, CONTRADIÇÃO,
SENTENÇA
DE PRONÚNCIA, ALEGAÇÕES FINAIS, "PARQUET", REFERÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA,
AGRAVANTE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 INC-00002 ART-00023 INC-00002
ART-00061 INC-00002 LET-A LET-C
ART-00121 PAR-00002 INC-00002 INC-00004
ART-00129 "CAPUT" ART-00132
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/04, (SVF).
Alteração: 09/10/04, (JVC),
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00017 EMENT VOL-02146-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JORGE FEFFER
PACTE.(S) : JURANDI ROZENDE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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