STF HC 83615 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Atentado violento ao pudor. 3. Ação penal
pública condicionada à representação. 4. Vítima juridicamente
pobre. Declaração de pobreza devidamente apresentada. 5.
Legitimidade do Ministério Público. 6. Precedentes. 7. Ordem
indeferida
Ementa
Habeas Corpus. 2. Atentado violento ao pudor. 3. Ação penal
pública condicionada à representação. 4. Vítima juridicamente
pobre. Declaração de pobreza devidamente apresentada. 5.
Legitimidade do Ministério Público. 6. Precedentes. 7. Ordem
indeferidaDecisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.04.2004.
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02169-02 PP-00362 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 456-458 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 427-431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADELINO JOSÉ ANTUNES
IMPTE.(S) : SALVADOR CONTI TAVARES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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