STF HC 83627 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI
6.368/76, ART. 12). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTIUÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-REVOGAÇÃO PELA LEI
9.714/98. ORDEM DENEGADA.
1. Os crimes descritos no art. 12 da Lei
6.368/76 são equiparados a hediondos por força da Lei
8.072/90.
2. Assim, tendo em vista o regime de cumprimento da pena
privativa de liberdade, não há como aplicar a substituição da
reprimenda imposta por sanção restritiva de direito (CP, art.
44).
3. A Lei 9.714/98, mesmo sendo posterior à Lei 8.072/90, não
a derrogou, em virtude do critério da especialidade.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI
6.368/76, ART. 12). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTIUÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-REVOGAÇÃO PELA LEI
9.714/98. ORDEM DENEGADA.
1. Os crimes descritos no art. 12 da Lei
6.368/76 são equiparados a hediondos por força da Lei
8.072/90.
2. Assim, tendo em vista o regime de cumprimento da pena
privativa de liberdade, não há como aplicar a substituição da
reprimenda imposta por sanção restritiva de direito (CP, art.
44).
3. A Lei 9.714/98, mesmo sendo posterior à Lei 8.072/90, não
a derrogou, em virtude do critério da especialidade.Decisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, PENA ALTERNATIVA, CRIME, TRÁFICO, ENTORPECENTE.
IRRELEVÂNCIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, ESCOLHA, REGIME, CUMPRIMENTO,
PENA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE, LEI, CARÁTER GERAL,
INOCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ESPECIAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: CONFORMIDADE, REITERAÇÃO, DECISÃO,
PLENÁRIO, (STF), CONSTITUCIONALIDADE, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE,
REGIME FECHADO, CRIME HEDIONDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00066
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-9714/1998).
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009714 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-79567 (RTJ-173/923), HC-80010,
HC-81478 (RTJ-180/665), HC-82887 (RTJ-82/538), HC-83241.
Número de páginas: (9). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00027 EMENT VOL-02141-04 PP-00890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS HERALDO DE PAIVA
IMPTE.(S) : MARCOS HERALDO DE PAIVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA