STF HC 83632 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Uma vez
reconhecida a existência de continuidade delitiva entre os crimes
praticados pelo paciente, o critério de exasperação da pena é o
número de infrações cometidas.
2. Em se tratando de condenação por
três delitos, o aumento da pena deve, por questão de
proporcionalidade, aproximar-se do mínimo legal.
3. Ordem
concedida, para reduzir o aumento da pena de um terço para um
quinto.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Uma vez
reconhecida a existência de continuidade delitiva entre os crimes
praticados pelo paciente, o critério de exasperação da pena é o
número de infrações cometidas.
2. Em se tratando de condenação por
três delitos, o aumento da pena deve, por questão de
proporcionalidade, aproximar-se do mínimo legal.
3. Ordem
concedida, para reduzir o aumento da pena de um terço para um
quinto.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-006227 ANO-1944
ART-00303
CPM-1944 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-74250, HC-76550.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 14/06/04, (NAL).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02148-05 PP-01019
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDIR AMADEO FILHO
IMPTE.(S) : MANUEL DE JESUS SOARES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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