STF HC 83636 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de
fato.
A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos
teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de
abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro
o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das
instâncias ordinárias.
Ementa
Habeas corpus: inidoneidade para solver mera questão de
fato.
A via sumária e documental do habeas corpus - afora casos
teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de
abstração de fato inequívoco - não se presta a substituir por outro
o acertamento judicial dos fatos na sentença condenatória das
instâncias ordinárias.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INVIABILIDADE, "HABEAS CORPUS",
SOLUÇÃO, DIVERGÊNCIA, VERSÃO, FATO, ENQUADRAMENTO, CONDUTA, CRIME,
PECULATO-DESVIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: IMPOSSIBILIDADE, "HABEAS CORPUS",
APRECIAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, DELITO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO,
"IN DUBIO PRO REO", AUSÊNCIA, INCERTEZA, OCORRÊNCIA, FATO TÍPICO,
DECISÃO RECORRIDA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS",
CONTORNO, REVISÃO CRIMINAL, RECURSO, ADEQUAÇÃO, REVERSÃO, CONDENAÇÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (26). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00027 EMENT VOL-02141-04 PP-00899
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NICOLAU CASSIANO NETO
IMPTE.(S) : RICARDO CERQUEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (26). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/08/04, (JVC).
Mostrar discussão