STF HC 83652 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
IR E VIR - CUMPRIMENTO DA PENA. Uma vez cumprida a pena, mostra-se
inadequado o habeas corpus, surgindo para o paciente a via da
revisão criminal
Ementa
HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE
IR E VIR - CUMPRIMENTO DA PENA. Uma vez cumprida a pena, mostra-se
inadequado o habeas corpus, surgindo para o paciente a via da
revisão criminalDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (13). Análise:(PCC). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/11/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 24-09-2004 PP-00042 EMENT VOL-02165-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MANOEL FERREIRA FILHO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVDO.(A/S) : DPU - ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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