STF HC 83653 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO
TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O fato de o paciente
residir com a vítima de crime de lesões corporais não implica,
necessariamente, a ocorrência de retratação tácita.
2. Se a
representação permanece inalterada, conclui-se que a vontade da
vítima era de ver o agressor processado.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO
TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O fato de o paciente
residir com a vítima de crime de lesões corporais não implica,
necessariamente, a ocorrência de retratação tácita.
2. Se a
representação permanece inalterada, conclui-se que a vontade da
vítima era de ver o agressor processado.
3. Ordem denegada.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, RETRATAÇÃO TÁCITA, VÍTIMA, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE,
POSTERIORIDADE, OFERECIMENTO, FORMA EXPRESSA, REPRESENTAÇÃO, MOMENTO,
INQUÉRITO POLICIAL, DELEGACIA, AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PROCESSO,
AUTORIZAÇÃO, PERMANÊNCIA, OFENSOR, GENRO,
RESIDÊNCIA, VÍTIMA, MOTIVO, PRESERVAÇÃO, AMBIENTE FAMILIAR, PROVEITO,
NETO, FILHA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 PAR-00002 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00088
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/04, (MLR).
Alteração: 13/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00050 EMENT VOL-02149-09 PP-01656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCISCO JOSÉ PINNOLA NETO
IMPTE.(S) : DPE-RJ - UBIRACYR PERALLES
COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
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