STF HC 83656 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO.
O
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 é explícito ao fixar que somente o
tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76) se assemelha aos
crimes hediondos para o fim de vetar a possibilidade de progressão
do regime prisional.
O crime de associação para o tráfico não está
previsto na lista do art. 2º da Lei 8.072/90 e, portanto, a esse
tipo não se aplica a proibição do § 1º do artigo.
Habeas corpus
deferido em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO.
O
art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 é explícito ao fixar que somente o
tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76) se assemelha aos
crimes hediondos para o fim de vetar a possibilidade de progressão
do regime prisional.
O crime de associação para o tráfico não está
previsto na lista do art. 2º da Lei 8.072/90 e, portanto, a esse
tipo não se aplica a proibição do § 1º do artigo.
Habeas corpus
deferido em parte.Decisão
Indexação
- EXCLUSÃO, APLICAÇÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PACIENTE, CONCESSÃO,
DIREITO, PROGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, HIPÓTESE, PREENCHIMENTO,
REQUISITO. DESCONFIGURAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME, ASSOCIAÇÃO,
FINALIDADE, TRÁFICO, ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE,
INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, DISPOSITIVO LEGAL, RESTRIÇÃO, DIREITO
FUNDAMENTAL. EXCEPCIONALIDADE, CUMPRIMENTO, PENA, INTEGRALIDADE,
REGIME FECHADO, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO,
INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00046
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00112
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-10792/2003).
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 "CAPUT" ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-010792 ANO-2003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC 69657 (RTJ-147/598), HC 70207 ED
(RTJ-155/812), HC 75978, HC 83017 (RTJ-77/351).
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/12/04, (MLR).
Alteração: 04/01/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00063 EMENT VOL-02153-04 PP-00787
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ BRAGA E SILVA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO JOSÉ BRAGA E SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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