STF HC 83660 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
1. Se à época do julgamento do
habeas corpus, vem a notícia do encerramento da instrução, fica
prejudicada a alegação de excesso de prazo.
2. HC julgado
prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
1. Se à época do julgamento do
habeas corpus, vem a notícia do encerramento da instrução, fica
prejudicada a alegação de excesso de prazo.
2. HC julgado
prejudicado.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ MARIVALDO RAMOS
IMPTE.(S) : LÚCIO JATOBÁ E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA