STF HC 83668 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO.
CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME. LEI 9455/97.
O Supremo
Tribunal Federal tem posição firme no sentido de que "não se estende
aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no
regime de execução da pena aplicada aos crimes de tortura" (Súmula
698).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO.
CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME. LEI 9455/97.
O Supremo
Tribunal Federal tem posição firme no sentido de que "não se estende
aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no
regime de execução da pena aplicada aos crimes de tortura" (Súmula
698).
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
-VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-009455 ANO-1997
ART-00001 PAR-00007
LTT-1997 LEI DE TORTURA
LEG-FED SUMSTF-000698
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 12/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2003 PP-00024 EMENT VOL-02145-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RONNY CLAY CHAVES
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE TOLEDO SANTOS FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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