EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já firmou entendimento de ser constitucional a impossibilidade de progressão prisional para os crimes hediondos, na linha do art. 2º, § 1º, da Lei 8072/9. Precedentes. A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena da Lei 9455/97 para o delito de tortura não se estende aos demais crimes hediondos (Súmula 698). O Pacto de São José da Costa Rica foi recepcionado pelo nosso ordenamento jurídico como norma infraconstitucional. Precedentes. Sendo assim, não tem força para derrogar norma infraconstitucional especial representada pela Lei 8072/90. Habeas corpus indeferido.