STF HC 83673 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator
que indeferiu o pedido de liminar, por falta de previsão
legal.
2. Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO
QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator
que indeferiu o pedido de liminar, por falta de previsão
legal.
2. Agravo não conhecido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, "HABEAS CORPUS", DECISÃO, RELATOR,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME,
ESTELIONATO, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR, PRÁTICA, MILITAR, RESERVA
REMUNERADA, OBTENÇÃO, VANTAGEM
INDEVIDA,
INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, DIVERSIDADE, LOCAL,
UTILIZAÇÃO, ARTIFÍCIO, ARDIL, MEIO FRAUDULENTO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTO,
NECESSIDADE, ESGOTAMENTO, POSSIBILIDADE, REVERSÃO, QUADRO, PREJUÍZO,
PACIENTE, "HABEAS CORPUS". PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, AGRAVO, DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF), AGRAVO
REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR, "HABEAS CORPUS".
DESPROVIMENTO,
AGRAVO REGIMENTAL, IRRELEVÂNCIA, QUESTÃO, PRESCRIÇÃO, INÍCIO, CONTAGEM,
PRAZO, CRIME, FALSIDADE, DATA, CONHECIMENTO, FATO.
Legislação
LEG-FED DEL-006227 ANO-1944
ART-00125 PAR-00002 LET-A LET-D
CPM-1944 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00162 PAR-00002 ART-00522
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00005 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: não conhecido.
Veja: Informativo do STF-356.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (MLR).
Alteração: 16/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00019 EMENT VOL-02148-05 PP-01039
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RONALDO LÉLIO CHERMAN
ADVDO.(A/S) : RONALDO LÉLIO CHERMAN
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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