STF HC 83674 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: FALTA DE
JUSTA CAUSA.
I. - No caso, tendo a denúncia se fundado
exclusivamente em representação do Banco Central, não há como dar
curso à persecução criminal que acusa o paciente de realizar
atividade privativa de instituição financeira, se a decisão
proferida na esfera administrativa afirma que ele não pratica tal
atividade. Inocorrência, portanto, de justa causa para o
prosseguimento da ação penal contra o paciente.
II. - H.C.
deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: FALTA DE
JUSTA CAUSA.
I. - No caso, tendo a denúncia se fundado
exclusivamente em representação do Banco Central, não há como dar
curso à persecução criminal que acusa o paciente de realizar
atividade privativa de instituição financeira, se a decisão
proferida na esfera administrativa afirma que ele não pratica tal
atividade. Inocorrência, portanto, de justa causa para o
prosseguimento da ação penal contra o paciente.
II. - H.C.
deferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, deferiu o writ, para o fim de trancar a ação
penal. Falou, pelo paciente, o Dr. Celso Sanchez Vilardi. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.03.2004.
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00088 EMENT VOL-02147-13 PP-02629
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ODAIL MAXIMILIANO CAVINATTI OU ODAIL
MAXIMILIANO CAVINATI
IMPTE.(S) : CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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