STF HC 83678 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. Impetração contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. Alegação de falta de fundamentação. Aresto
suficientemente fundamentado. HC denegado. Agravo improvido. Voto
vencido. Se o acórdão está suficientemente fundamentado, não se
defere, contra ele, pedido de habeas corpus fundado em falta de
fundamentação
Ementa
HABEAS CORPUS. Impetração contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. Alegação de falta de fundamentação. Aresto
suficientemente fundamentado. HC denegado. Agravo improvido. Voto
vencido. Se o acórdão está suficientemente fundamentado, não se
defere, contra ele, pedido de habeas corpus fundado em falta de
fundamentaçãoDecisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo
regimental no habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe
dava provimento. 1ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00057 EMENT VOL-02221-02 PP-00186 RTJ VOL-00199-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUELY PEREIRA LEAL
ADV.(A/S) : ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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