STF HC 83690 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. 2. Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Criminais. 3. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do
defensor público. 4. Não configuração. Defensora Pública na Turma
Recursal devidamente intimada. Princípio da unidade e
indivisibilidade da defensoria pública. 5. Não aplicação do art.
370, § 4º, do CPP, aos juizados especiais. Precedente. 6. Ordem
indeferida
Ementa
HABEAS CORPUS. 2. Turma Recursal Dos Juizados Especiais
Criminais. 3. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do
defensor público. 4. Não configuração. Defensora Pública na Turma
Recursal devidamente intimada. Princípio da unidade e
indivisibilidade da defensoria pública. 5. Não aplicação do art.
370, § 4º, do CPP, aos juizados especiais. Precedente. 6. Ordem
indeferidaDecisão
Indexação
- DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO, SUFICIÊNCIA,
PROCURADOR-GERAL, CIÊNCIA, DATA, REALIZAÇÃO, ATO. OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO, NULIDADE, CAUSA,
RESPONSABILIDADE, PARTE.
- AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATO ESSENCIAL, DEFESA, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00370 PAR-00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9271/1996).
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LCP-000080 ANO-1994
ART-00003
LEG-FED LEI-009271 ANO-1996
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido e cassada a liminar.
Acórdãos citados: HC-68369 (RTJ-135/660), HC-69429
(RTJ-149/460), HC-73839, HC-76915 (RTJ-178/756), HC-76970.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 24/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02145-03 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RICARDO TALVANE GOMES DA PENHA
IMPTE.(S) : DPE-RJ - TIAGO ABUD DA FONSECA
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
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