STF HC 83700 extensão / AC - ACRE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DE ORDEM - OPORTUNIDADE. Enquanto não
cessada a jurisdição, viável é a extensão de ordem concedida a
co-réu.
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DE ORDEM. A extensão de ordem
pressupõe identidade de situação devidamente revelada no processo.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DE ORDEM - OPORTUNIDADE. Enquanto não
cessada a jurisdição, viável é a extensão de ordem concedida a
co-réu.
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO DE ORDEM. A extensão de ordem
pressupõe identidade de situação devidamente revelada no processo.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, ORDEM, LIVRAMENTO CONDICIONAL, CO-RÉU,
RAZÃO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO, INDIVIDUAL, PACIENTE,
VERIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO LEGAL.
- AFASTAMENTO, CARÁTER HEDIONDO, TIPO PENAL, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00014
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 27/01/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00057 EMENT VOL-02177-02 PP-00246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALBERTO PAULINO DA SILVA E OUTROS
REQTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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