STF HC 83703 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DEPOIMENTO - TERMO DE COMPROMISSO - INVESTIGADO - CPI -
POLIVALÊNCIA DO TERMO - IMPROPRIEDADE. A circunstância de o
convocado para depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ser
alvo da própria investigação desobriga-o da assinatura do termo de
compromisso, não subsistindo, ante a contrariedade à ordem natural
das coisas, de força insuplantável, a ressalva de que não estará
compelido a manifestar-se a ponto de incriminar-se
Ementa
DEPOIMENTO - TERMO DE COMPROMISSO - INVESTIGADO - CPI -
POLIVALÊNCIA DO TERMO - IMPROPRIEDADE. A circunstância de o
convocado para depor perante a Comissão Parlamentar de Inquérito ser
alvo da própria investigação desobriga-o da assinatura do termo de
compromisso, não subsistindo, ante a contrariedade à ordem natural
das coisas, de força insuplantável, a ressalva de que não estará
compelido a manifestar-se a ponto de incriminar-seDecisão
Indexação
- CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PACIENTE, OITIVA, COMISSÃO PARLAMENTAR
MISTA DE INQUÉRITO, (CPI), DEPOIMENTO, CONDIÇÃO, INVESTIGADO, DIREITO,
NEGAÇÃO, AUTO-INCRIMINAÇÃO. DISPENSA, COMPROMISSO, PALAVRA DE HONRA,
VERDADE, OBRIGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
TESTEMUNHA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00068
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00203
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida a ordem.
Acórdão citado: RE 199570 (RTJ 180/1125).
Decisão monocrática citada: HC-83654.
Caso: "Evasão de divisas - contas CC5 - Operação Macuco".
Veja: Informativo do STF-334.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02148-05 PP-01048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARIANGELA DE ABREU COSTANTINI
PACTE.(S) : LIVIA COSTANTINI MARQUES
PACTE.(S) : STELLA DE ABREU COSTANTINI
PACTE.(S) : MATHEUS DE ABREU COSTANTINI
PACTE.(S) : SÉRGIO ULIAN
PACTE.(S) : HÉLIO SHIMOKOMAKI
PACTE.(S) : REINALDO MELAZI
PACTE.(S) : CLAUDINIR ROBERTO POLTRONIERI
IMPTE.(S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES): COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPI
DO BANESTADO
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