STF HC 83706 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art.
89.
I. - Inexistência, no caso, de nulidade da ação penal por não
ter o Ministério Público proposto a suspensão do processo ao
paciente, dado que, por haver ele sido anteriormente condenado, tal
suspensão não era cabível.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, art.
89.
I. - Inexistência, no caso, de nulidade da ação penal por não
ter o Ministério Público proposto a suspensão do processo ao
paciente, dado que, por haver ele sido anteriormente condenado, tal
suspensão não era cabível.
II. - HC indeferido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, AUSÊNCIA, PROPOSTA, MINISTÉRIO PÚBLICO,
"SURSIS PROCESSUAL", FUNDAMENTO, REINCIDÊNCIA, RÉU. PRECLUSÃO,
MATÉRIA, AUSÊNCIA, PROTESTO, DEFESA. DESCABIMENTO, DISCUSSÃO,
SUSPENSÃO,
PROCESSO, MOMENTO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-74305 (RTJ-173/536), HC-74463
(RTJ-169/981), HC-75671, HC-75775.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00037 EMENT VOL-02141-05 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : AIRTON GARCIA FERREIRA
IMPTE.(S) : WANDERLEY DE MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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