STF HC 83722 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (CP, ART. 356).
AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS
DERIVADA DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Se o procurador
das empresas obteve os documentos irregularmente apreendidos de
suas clientes mediante cumprimento de ordem deferida nos autos de
mandado de segurança impetrado para tal finalidade, não pode, o fato
de os haver restituído a suas constituintes ser classificado como
configurador da hipótese prevista no art. 356, do CP. Porque
irregulares, os documentos não revestem o valor probatório que
constitui elemento do tipo do referido artigo.
2. Inquérito
trancado por ausência de justa causa.
3. HC deferido.
Ementa
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO (CP, ART. 356).
AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. REGULAR EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS
DERIVADA DE CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Se o procurador
das empresas obteve os documentos irregularmente apreendidos de
suas clientes mediante cumprimento de ordem deferida nos autos de
mandado de segurança impetrado para tal finalidade, não pode, o fato
de os haver restituído a suas constituintes ser classificado como
configurador da hipótese prevista no art. 356, do CP. Porque
irregulares, os documentos não revestem o valor probatório que
constitui elemento do tipo do referido artigo.
2. Inquérito
trancado por ausência de justa causa.
3. HC deferido.Decisão
Indexação
- TRANCAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL,AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ADVOGADO,
ACUSAÇÃO, CRIME,SONEGAÇÃO, PAPEL, OBJETO, VALOR PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA, VALOR PROBATÓRIO, DOCUMENTAÇÃO, FUNDAMENTO, RECONHECIMENTO
JUDICIAL, IRREGULARIDADE, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, FISCAL, EMPRESA.
EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO,
DEVOLUÇÃO, DOCUMENTO, ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, MATERIAL,
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: OCORRÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA. CONFIGURAÇÃO, ABUSO,
AUTORIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE, COIBIÇÃO, ABUSO,
PROCURADORIA DA REPÚBLICA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00356
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009034 ANO-1995
ART-00003
LEI DO CRIME ORGANIZADO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Veja: Informativo do STF-344
Número de páginas: (7). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 05/01/05, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-06-2004 PP-00059 EMENT VOL-02154-02 PP-00362 RTJ VOL-00192-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS DA VEIGA
IMPTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE
SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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