STF HC 83723 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Execução Penal: livramento condicional: inadmissibilidade.
O decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução
da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento
condicional do estrangeiro condenado
Ementa
Execução Penal: livramento condicional: inadmissibilidade.
O decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução
da pena imposta no País, constitui empecilho ao livramento
condicional do estrangeiro condenadoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECLARAÇÃO, INADMISSIBILIDADE,
LIVRAMENTO CONDICIONAL, ESTRANGEIRO, EXISTÊNCIA, DECRETO, EXPULSÃO, PAÍS,
SUBORDINAÇÃO, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PENA, CONDENAÇÃO. CONCESSÃO,
LIBERDADE CONDICIONAL, IMPLICAÇÃO,
DESNATURAÇÃO, FINALIDADE, ATO, EXPULSÃO, DISCRICIONARIEDADE, GOVERNO,
IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA, FACULDADE,
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ALTERAÇÃO, DECRETO, EXPULSÃO, DISPENSA, EXECUÇÃO,
PENA, INTEGRALIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00132 PAR-00001 LET-A LET-B
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000001
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-56311 (RTJ-90/793), HC-63593 (RTJ-117/611), HC-65643.
Veja: Informativo do STF-339.
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Alteração: 14/12/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: DIREITO PENAL
AUTOR: MAGALHÃES NORONHA
VOLUME: I EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 380
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00050 EMENT VOL-02149-09 PP-01685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOHANNES H. MATHIAS
IMPTE.(S) : JOHANNES H. MATHIAS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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