STF HC 83725 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
PROCESSO - SUSPENSÃO. A circunstância de o acusado estar a
responder processo no qual operada a suspensão prevista no artigo 89
da Lei nº 9.099/95 obstaculiza o implemento do mesmo benefício em
outro processo
Ementa
PROCESSO - SUSPENSÃO. A circunstância de o acusado estar a
responder processo no qual operada a suspensão prevista no artigo 89
da Lei nº 9.099/95 obstaculiza o implemento do mesmo benefício em
outro processoDecisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SUSPENSÃO DO PROCESSO,
EXISTÊNCIA, PROCESSO CRIMINAL, ANTERIORIDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00076 ART-00089
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
- O HC-83725 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 15/06/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 05/08/04, (MLR).
Alteração: 06/09/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02153-04 PP-00796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ULRICH JUNG
IMPTE.(S) : ROBERTO JOÃO SCHEFFER
COATOR(A/S)(ES) : SEXTA TURMA DE RECURSOS DOS JUIZADOS ESPECIAS
DE LAGES
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