STF HC 83729 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os
artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 16 da Lei nº 7.492/86,
consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e
funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de
instruções do Banco Central do Brasil.
COMPETÊNCIA - CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do
artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei
nº 7.492/86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é
promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.
Ementa
CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. Consoante dispõem os
artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 16 da Lei nº 7.492/86,
consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e
funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de
instruções do Banco Central do Brasil.
COMPETÊNCIA - CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do
artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei
nº 7.492/86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é
promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2004.
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02148-05 PP-01077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : IZAIR JOSÉ GAMBATTO
IMPTE.(S) : ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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