PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PARÂMETROS. Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos, e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. Exsurge incongruente o estabelecimento da pena no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime não é de molde, por si só, a ensejar a imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso, estando a nortear, isto sim, o próprio balizamento da custódia. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. A imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso há de estar devidamente fundamentado, à luz dos parâmetros de regência e consideradas as circunstâncias do caso concreto. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ADITAMENTO - IMPROPRIEDADE. No julgamento de recurso da defesa, descabe suplementar a decisão de origem quanto à imposição, nela contida, de regime de cumprimento da pena mais gravoso.