STF HC 83768 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE
QUANDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE É ACIMA DE 6 MESES.
Não cabe habeas
corpus para se discutir questões relacionadas às custas processuais
por não envolverem riscos à liberdade de locomoção (Súmula
395).
Somente existe a possibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando aquela
é fixada acima de 6 (seis) meses (art. 46 do CP).
Conhecimento em
parte e, nessa parte, deferido o pedido para, mantendo-se a
condenação, determinar o retorno do processo para que nova decisão
seja proferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE
QUANDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE É ACIMA DE 6 MESES.
Não cabe habeas
corpus para se discutir questões relacionadas às custas processuais
por não envolverem riscos à liberdade de locomoção (Súmula
395).
Somente existe a possibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando aquela
é fixada acima de 6 (seis) meses (art. 46 do CP).
Conhecimento em
parte e, nessa parte, deferido o pedido para, mantendo-se a
condenação, determinar o retorno do processo para que nova decisão
seja proferida.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00046 ART-00060 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000395
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte, e, nessa parte deferido.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 05/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02149-09 PP-01704
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DOMINGOS RICARDO DUQUE
IMPTE.(S) : UBIRACYR PERALLES
ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO CONSELHO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO
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