STF HC 83777 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AFASTAMENTO. Descabe assentar o prejuízo do
habeas corpus, ante a prolação de sentença de pronúncia, quando a
preventiva anteriormente formalizada é mantida pelos fundamentos
nela contidos.
PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CRIME - PRÁTICA
DELITUOSA - NEUTRALIDADE. Os parâmetros da prática delituosa dizem
respeito ao próprio tipo, não servindo de base, por si só, à
preventiva, sob pena de solapar-se o princípio constitucional da
não-culpabilidade.
PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO -
SUBJETIVIDADE. O clamor público não é dado suficiente a respaldar a
prisão preventiva, estando ligado à própria persecução criminal e,
portanto, ao processo-crime instaurado, no que envolvido o tipo
penal.
Ementa
HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AFASTAMENTO. Descabe assentar o prejuízo do
habeas corpus, ante a prolação de sentença de pronúncia, quando a
preventiva anteriormente formalizada é mantida pelos fundamentos
nela contidos.
PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CRIME - PRÁTICA
DELITUOSA - NEUTRALIDADE. Os parâmetros da prática delituosa dizem
respeito ao próprio tipo, não servindo de base, por si só, à
preventiva, sob pena de solapar-se o princípio constitucional da
não-culpabilidade.
PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO -
SUBJETIVIDADE. O clamor público não é dado suficiente a respaldar a
prisão preventiva, estando ligado à própria persecução criminal e,
portanto, ao processo-crime instaurado, no que envolvido o tipo
penal.Decisão
O Tribunal, por decisão unânime, conheceu, em parte, do habeas-corpus
e, na parte conhecida, o deferiu e determinou a imediata soltura do
paciente, se por outro motivo não estiver preso, vencidos os Senhores
Ministros Nelson Jobim, Relator, Ellen Gracie, Carlos Velloso e Gilmar
Mendes. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá
o acórdão o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2003.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-03 PP-00488 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 368-383
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ BALBINO SOBRINHO
PACTE.(S) : UBALDINO BALBINO DA SILVA
IMPTE.(S) : ANTÔNIO CAIXETA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão