STF HC 83790 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Denúncia: inépcia: concurso de agentes.
1. Numa
tentativa de homicídio mediante um único disparo de arma de fogo, é
possível imputar o crime, além do autor do tiro, a terceiros que, de
qualquer modo, hajam concorrido para o fato; é inepta, contudo, a
denúncia que, ao atribuir aos cinco denunciados a autoria material
de um só disparo, o que - é escusado dizê-lo -, vale por não
atribuí-la concretamente a nenhum deles.
2. As omissões da
denúncia, que o art. 529 C.Pr.Pen. permite suprir a qualquer momento
anterior à sentença, não são as atinentes à descrição do fato, no
que tenha de essencial à sua adequação penal típica, que, por
demarcar o objeto mesmo do processo, há de ser fixada desde o
início.
Ementa
Denúncia: inépcia: concurso de agentes.
1. Numa
tentativa de homicídio mediante um único disparo de arma de fogo, é
possível imputar o crime, além do autor do tiro, a terceiros que, de
qualquer modo, hajam concorrido para o fato; é inepta, contudo, a
denúncia que, ao atribuir aos cinco denunciados a autoria material
de um só disparo, o que - é escusado dizê-lo -, vale por não
atribuí-la concretamente a nenhum deles.
2. As omissões da
denúncia, que o art. 529 C.Pr.Pen. permite suprir a qualquer momento
anterior à sentença, não são as atinentes à descrição do fato, no
que tenha de essencial à sua adequação penal típica, que, por
demarcar o objeto mesmo do processo, há de ser fixada desde o
início.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", INÉPCIA, DENÚNCIA, NULIDADE, PROCESSO.
POSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, DENÚNCIA. EXTENSÃO, ORDEM, CO-RÉUS.
- IMPOSSIBILIDADE, DENÚNCIA, ATRIBUIÇÃO, UNICIDADE, DISPARO, PLURALIDADE,
DENUNCIADO, AUSÊNCIA, CONCRETUDE, ACUSAÇÃO. IMPORTÂNCIA, DESCRIÇÃO, FATO,
DENÚNCIA, DEMARCAÇÃO, OBJETO, PROCESSO PENAL, FIXAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO,
CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO,
SISTEMA ACUSATÓRIO, DISTINÇÃO, SISTEMA INQUISITÓRIO.
- AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO, AFIRMAÇÃO, TENTATIVA, HOMICÍDIO, QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO,
RECURSO, IMPOSSIBILIDADE, DEFESA, VÍTIMA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
ACUSADO, VIABILIZAÇÃO, DEFESA, FINAL, PROCESSO, FIXAÇÃO, PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO,
(MIN. MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00529 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-70763 (RTJ-165/877), RE-75401 (RTJ-66/292),
RE-85254 (RTJ-85/948).
Número de páginas: (21). Análise:(PCC). Revisão:(JOY).
Inclusão: 14/12/04, (SVF).
Doutrina
AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES E ANTONIO
MAGALHÃES GOMES FILHO
OBRA: AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL
ANO: 1992 PÁGINAS: 78-80
EDITORA: MALHEIROS EDITORES
AUTOR: JORGE DE FIGUEIREDO DIAS
OBRA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
ANO: 1974 VOLUME: 1 PÁGINA: 144
EDITORA: COIMBRA
AUTOR: F. M. XAVIER DE ALBUQUERQUE
OBRA: CONCEITO DE MÉRITO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL NOS ESTUDOS
EM HOMENAGEM A NELSON HUNGRIA
ANO: 1962 PÁGINAS: 302-314
EDITORA: FORENSE
AUTOR: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
OBRA: REVISTA BRASILEIRA DE CRIMINOLOGIA E DIREITO PENAL
ANO: 1963 VOLUME: 13
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00050 EMENT VOL-02149-09 PP-01712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCELO ANDREI DA SILVA
IMPTE.(S) : DANILO KNIJNIK
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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