STF HC 83791 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. BONS ANTECEDENTES. CPP, ART. 594.
I. - O
Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às
informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso
ou respondeu a inquéritos policiais ou processos judiciais
anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua
personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter
ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade.
Precedentes do STF.
II. - No caso, o réu, embora tecnicamente
primário, foi apontado como integrante de uma complexa quadrilha que
remetia moedas e divisas para o estrangeiro, lesando a
Administração Pública, o Sistema Financeiro, e também a Ordem
Econômica.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. BONS ANTECEDENTES. CPP, ART. 594.
I. - O
Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às
informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso
ou respondeu a inquéritos policiais ou processos judiciais
anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua
personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter
ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade.
Precedentes do STF.
II. - No caso, o réu, embora tecnicamente
primário, foi apontado como integrante de uma complexa quadrilha que
remetia moedas e divisas para o estrangeiro, lesando a
Administração Pública, o Sistema Financeiro, e também a Ordem
Econômica.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, APELAÇÃO, LIBERDADE, IRRELEVÂNCIA,
PRIMARIEDADE, AGENTE, AÇÃO, CRIME, QUADRILHA, DESCARACTERIZAÇÃO,
BONS ANTECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO, PERICULOSIDADE, PACIENTE,
HABITUALIDADE, GRAU DE COMPLEXIDADE, SOFISTICAÇÃO, OUSADIA, AÇÃO
CRIMINOSA, DEFORMAÇÃO, PERSONALIDADE ANTI-SOCIAL, RÉU.
- IRRELEVÂNCIA, RÉU, PERMANÊNCIA, LIBERDADE, FASE, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
FUNDAMENTO, EXCESSO, PRAZO, AUSÊNCIA, INFLUÊNCIA, DIREITO, APELAÇÃO,
LIBERDADE.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00031
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
LEG-FED LEI-009034 ANO-1995
ART-00001 ART-00009
LEI DO CRIME ORGANIZADO
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC 52902 (RTJ-73/98), RHC 55968
(RTJ-86/119), RHC 67116 (RTJ-129/732), HC 72865
(RTJ-96/115), HC 74500; STJ: HC 29445.
Veja: Informativo do STF-347.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/12/04, (SVF).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
EDIÇÃO: 10ª PÁGINAS: 1508-1509
EDITORA: ATLAS
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00063 EMENT VOL-02153-05 PP-00815
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HELIO FONTOLAN JUNIOR
IMPTE.(S) : ALDO DE CAMPOS COSTA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA