STF HC 83795 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A litispendência, por se encaixar
no conceito de pressuposto processual, pode e deve ser decretada de
ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in
idem.
2. Ordem concedida em parte, para determinar ao Superior
Tribunal de Justiça que conheça do habeas corpus lá impetrado e
aprecie a questão da litispendência.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A litispendência, por se encaixar
no conceito de pressuposto processual, pode e deve ser decretada de
ofício, sob pena de violação do princípio do non bis in
idem.
2. Ordem concedida em parte, para determinar ao Superior
Tribunal de Justiça que conheça do habeas corpus lá impetrado e
aprecie a questão da litispendência.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 25.05.2004.
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00041 EMENT VOL-02158-03 PP-00429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDIR AGOSTINHO PIRAN
IMPTE.(S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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