STF HC 83806 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA AOS CO-RÉUS.
1. A gravidade abstrata
dos crimes imputados à paciente, por si só, não é motivação hábil
para configurar ameaça à ordem pública.
2. Se a custódia cautelar
foi decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal,
e esta já se encontrar encerrada, não mais persistirá a necessidade
da prisão preventiva.
3. Ordem concedida, para revogar a prisão
preventiva da paciente, e estendida aos co-réus.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA AOS CO-RÉUS.
1. A gravidade abstrata
dos crimes imputados à paciente, por si só, não é motivação hábil
para configurar ameaça à ordem pública.
2. Se a custódia cautelar
foi decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal,
e esta já se encontrar encerrada, não mais persistirá a necessidade
da prisão preventiva.
3. Ordem concedida, para revogar a prisão
preventiva da paciente, e estendida aos co-réus.Decisão
Indexação
- DESNECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO
FÁTICA, REQUISITO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA,
PERICULOSIDADE, PACIENTE, CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCONSIDERAÇÃO,
GRAVIDADE, ABSTRATO, CRIME, JUSTIFICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PROCESSO
PENAL.
- TÉRMINO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, INSUBSISTÊNCIA, MANUTENÇÃO,
PRISÃO CAUTELAR, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, FUNDAMENTO,
INSTRUMENTALIDADE, MEDIDA CAUTELAR.
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EXCESSO, PRAZO, CONFIGURAÇÃO,
SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
ART-00158 PAR-00001 ART-00288 ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unãnime.
Resultado: deferido, estendendo-se a ordem aos Co-réus.
Acórdãos citados:: HC-80719 (RTJ-190/262) (Informativo do STF-315),
HC-82909 (Informativo do STF-234).
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 20/01/05, (MLR).
Alteração: 27/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00066 EMENT VOL-02156-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CRISTINA CONTE WIETHY
IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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