STF HC 83809 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.
SEU CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP.
I. - O
Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, decidiu que a prisão
domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 117
da Lei 7.210/84 (HC 68.118/SP).
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.
SEU CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP.
I. - O
Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, decidiu que a prisão
domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no art. 117
da Lei 7.210/84 (HC 68.118/SP).
II. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus",
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 23.03.2004.
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEXANDRE DOS SANTOS
IMPTE.(S) : 37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA DA
COMARCA DO RECIFE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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