STF HC 83821 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Na
linha do julgamento do HC 83.255 (rel. min. Marco Aurélio), a
intimação pessoal do Ministério Público se dá com a carga dos autos
na secretaria do Parquet.
2. Se houver divergência entre a data de
entrada dos autos no Ministério Público e a do "ciente" aposto nos
autos, prevalece, para fins de recurso, aquela primeira.
3. Ordem
concedida, para cassar o acórdão atacado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Na
linha do julgamento do HC 83.255 (rel. min. Marco Aurélio), a
intimação pessoal do Ministério Público se dá com a carga dos autos
na secretaria do Parquet.
2. Se houver divergência entre a data de
entrada dos autos no Ministério Público e a do "ciente" aposto nos
autos, prevalece, para fins de recurso, aquela primeira.
3. Ordem
concedida, para cassar o acórdão atacado.Decisão
- A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma,
01.06.2004.
Data do Julgamento
:
01/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00041 EMENT VOL-02158-03 PP-00441 RF v. 101, n. 378, 2005, p. 345-346 RMDPPP v. 1, n. 2, 2004, p. 88-90
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO ALEXANDRE DA SILVA
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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