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Jurisprudência


STF HC 83842 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR - INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SITUAÇÃO DE RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL. - Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do "habeas corpus", quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Se se revelasse lícito ao impetrante agir "per saltum", registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO, QUANDO DECORRENTE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA. - Não ocorre situação caracterizadora de injusto constrangimento, se eventual excesso de prazo - registrado na instrução processual - resultar de diligência ou de medida provocada pela própria defesa do réu. - Achando-se virtualmente transposta a fase processual concernente à instrução probatória, faltando, unicamente, para concluí-la, a execução de diligência requerida pela própria defesa (como o cumprimento de carta precatória expedida para a inquisição de testemunha arrolada pelo acusado), resta superada a questão pertinente ao alegado excesso de prazo. Precedentes.
Decisão
Indexação - IMPOSSIBILIDADE, (STF), EXAME, MATÉRIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", (STJ), CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DILAÇÃO, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATÓRIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, DEFESA. Legislação LEG-FED SUMSTJ-000064 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 INC-00005 INC-00006 ART-00008 INC-00001 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) LEG-INT CVC ART-00006 INC-00001 CONVENÇÃO EUROPÉIA PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS Observação Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e indeferido. Acórdãos citados: HC-73390, HC-79551, HC-80379 (RTJ-187/933) (Informativo do STF-215), HC-81115 (Informativo do STF-244); RTJ-43/479, RTJ-50/635, RTJ-69/196, RTJ-182/243, RTJ-425/322, RTJ-439/401, RTJ-445/399, RTJ-665/328. Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Inclusão: 14/12/04, (MLR). Alteração: 04/01/05, (JVC).

Data do Julgamento : 30/03/2004
Data da Publicação : DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-01 PP-00183 RTJ VOL 00192-01 PP-00233
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : PACTE.(S) : GERMAN RENGIFO ALVIS IMPTE.(S) : GERALDO PEREIRA DE BARROS NETO E OUTRO (A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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