STF HC 83842 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM
RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR -
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO - SITUAÇÃO DE RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS
REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO
- PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,
INDEFERIDO.
IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COM APOIO EM
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL.
-
Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, o remédio constitucional do "habeas corpus", quando
impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo
Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao
impetrante agir "per saltum", registrar-se-ia indevida supressão de
instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem
processual. Precedentes.
DESCARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO,
QUANDO DECORRENTE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA
DEFESA.
- Não ocorre situação caracterizadora de injusto
constrangimento, se eventual excesso de prazo - registrado na
instrução processual - resultar de diligência ou de medida provocada
pela própria defesa do réu.
- Achando-se virtualmente transposta
a fase processual concernente à instrução probatória, faltando,
unicamente, para concluí-la, a execução de diligência requerida pela
própria defesa (como o cumprimento de carta precatória expedida
para a inquisição de testemunha arrolada pelo acusado), resta
superada a questão pertinente ao alegado excesso de prazo.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO FUNDADA, EM PARTE, EM
RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR -
INCOGNOSCIBILIDADE, NO PONTO, DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO - SITUAÇÃO DE RETARDAMENTO DECORRENTE DE MEDIDAS
REQUERIDAS PELA PRÓPRIA DEFESA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO
- PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,
INDEFERIDO.
IMPETRAÇÃO DE "HABEAS CORPUS" COM APOIO EM
FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR:
HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL.
-
Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal
Federal, o remédio constitucional do "habeas corpus", quando
impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo
Tribunal apontado como coator.
Se se revelasse lícito ao
impetrante agir "per saltum", registrar-se-ia indevida supressão de
instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem
processual. Precedentes.
DESCARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO,
QUANDO DECORRENTE DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PRÓPRIA
DEFESA.
- Não ocorre situação caracterizadora de injusto
constrangimento, se eventual excesso de prazo - registrado na
instrução processual - resultar de diligência ou de medida provocada
pela própria defesa do réu.
- Achando-se virtualmente transposta
a fase processual concernente à instrução probatória, faltando,
unicamente, para concluí-la, a execução de diligência requerida pela
própria defesa (como o cumprimento de carta precatória expedida
para a inquisição de testemunha arrolada pelo acusado), resta
superada a questão pertinente ao alegado excesso de prazo.
Precedentes.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, (STF), EXAME, MATÉRIA, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO,
TRIBUNAL "A QUO", (STJ), CONFIGURAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
DESCARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, DILAÇÃO,
CUMPRIMENTO, CARTA PRECATÓRIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA,
DEFESA.
Legislação
LEG-FED SUMSTJ-000064
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
LEG-INT CVC ANO-1969
ART-00007 INC-00005 INC-00006 ART-00008
INC-00001
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ
DA COSTA RICA)
LEG-INT CVC
ART-00006 INC-00001
CONVENÇÃO EUROPÉIA PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO
HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e indeferido.
Acórdãos citados: HC-73390, HC-79551, HC-80379
(RTJ-187/933) (Informativo do STF-215), HC-81115
(Informativo do STF-244); RTJ-43/479, RTJ-50/635,
RTJ-69/196, RTJ-182/243, RTJ-425/322, RTJ-439/401,
RTJ-445/399, RTJ-665/328.
Número de páginas: (10).
Análise:(JOY).
Inclusão: 14/12/04, (MLR).
Alteração: 04/01/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-01 PP-00183 RTJ VOL 00192-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GERMAN RENGIFO ALVIS
IMPTE.(S) : GERALDO PEREIRA DE BARROS NETO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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