STF HC 83848 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA
EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO. JÚRI: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PROVA. EXAME.
I. - A intimação das decisões dos
Tribunais de Justiça se faz pela sua publicação no Diário Oficial,
certo que a lei não exige dupla intimação - uma para dar publicidade
ao ato, outra para cientificar as partes.
II. - O exame
aprofundado de provas não é possível em habeas corpus, notadamente
quando objetiva a anulação de julgamento do Tribunal do Júri.
III.
- H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA
EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO. JÚRI: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. PROVA. EXAME.
I. - A intimação das decisões dos
Tribunais de Justiça se faz pela sua publicação no Diário Oficial,
certo que a lei não exige dupla intimação - uma para dar publicidade
ao ato, outra para cientificar as partes.
II. - O exame
aprofundado de provas não é possível em habeas corpus, notadamente
quando objetiva a anulação de julgamento do Tribunal do Júri.
III.
- H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- REGULARIDADE, INTIMAÇÃO, DECISÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
EXCLUSIVIDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. INEXIGIBILIDADE, INTIMAÇÃO
PESSOAL, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO, ECONOMIA PROCESSUAL, COIBIÇÃO,
EXCESSO,
BUROCRATIZAÇÃO.
- DESCABIMENTO, REEXAME, PROVA, "HABEAS CORPUS".
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00066 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00236
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: HC-71238 (RTJ-159/856), STJ: RESP-294209.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 15/12/04, (SVF).
Alteração: 16/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00083 EMENT VOL-02156-02 PP-00282 RTJ VOL-00193-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDRÉ EUFRÁSIO DE LIMA
IMPTE.(S) : MAURIZIO COLOMBA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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