STF HC 83849 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA OU OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES OU DADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL.
As alegações de falta de justa causa para a ação penal que
investiga cometimento do crime do art. 10 da Lei 7.347/85 e de
atipicidade da conduta dos pacientes demandariam análise de fatos e
provas, o que inviável em habeas corpus.
Não se tranca ação penal
por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico
ou não houver qualquer indício de sua autoria.
Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECUSA OU OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES OU DADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL.
As alegações de falta de justa causa para a ação penal que
investiga cometimento do crime do art. 10 da Lei 7.347/85 e de
atipicidade da conduta dos pacientes demandariam análise de fatos e
provas, o que inviável em habeas corpus.
Não se tranca ação penal
por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico
ou não houver qualquer indício de sua autoria.
Habeas corpus
indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, FATO, PROVA, SEDE, (HC). INSUFICIÊNCIA,
ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, DETERMINAÇÃO, TRANCAMENTO, AÇÃO
PENAL, EXECEÇÃO, EVIDÊNCIA, FATO ATÍPICO, INEXISTÊNCIA, INDÍCIO,
AUTORIA.
Legislação
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985
ART-00010
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI ORDINÁRIA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-66066 (RTJ-134/209), RHC-66524,
HC-75868 (RTJ-185/913), HC-81502, HC-81907.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(PCC).
Inclusão: 14/01/05, (MLR).
Alteração: 25/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00063 EMENT VOL-02153-05 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ELBIO MOREIRA
PACTE.(S) : BENTO ODILON MOREIRA OU BENTO ODILON MOREIRA FILHO
IMPTE.(S) : MAURIZIO COLOMBA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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