EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO INÉDITO DE VÍCIO NA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESTAÇÃO JURIDICIONAL ESTARIA EXAURIDA COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA A CONDENAÇÃO. Em se tratando de suposto constrangimento ilegal imputado à Corte estadual -- que não teria examinado a nulidade de citação na ação penal originária --, é do Superior Tribunal de Justiça a competência para analisar, originariamente, a questão (art. 105, inciso I, "c", da CF/88). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que "a não-concessão de habeas corpus de ofício no julgamento de recursos de devolução restrita -- como são o recurso especial e o extraordinário -- não faz do Tribunal julgador autoridade coatora para fins de habeas corpus, ulterior, por fundamentos estranhos aos do recurso constitucional" (HC 81.000). Habeas corpus deferido para determinar que o STJ prossiga no julgamento da impetração originária, apreciando seu mérito como entender de Direito.