STF HC 83855 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TENTATIVA DE ESTUPRO.
TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO PREVISTO NA DENÚNCIA.
COMPETÊNCIA.
Segundo o art. 383 do CPP "o juiz poderá dar ao fato
definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia,
ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave",
especialmente quando a denúncia descreve todos os elementos
constitutivos do tipo penal a que foi condenado o paciente.
O
acusado se defende dos fatos imputados na peça acusatória e não do
dispositivo legal citado.
A tramitação do processo com o rito
ordinário demonstra a investidura do juízo na competência comum
ordinária, mesmo que a condenação tenha sido por crime de menor
potencial ofensivo.
A competência para o julgamento da apelação é
do Tribunal de Alçada e não da Turma Recursal.
Habeas corpus
deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TENTATIVA DE ESTUPRO.
TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO PREVISTO NA DENÚNCIA.
COMPETÊNCIA.
Segundo o art. 383 do CPP "o juiz poderá dar ao fato
definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia,
ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave",
especialmente quando a denúncia descreve todos os elementos
constitutivos do tipo penal a que foi condenado o paciente.
O
acusado se defende dos fatos imputados na peça acusatória e não do
dispositivo legal citado.
A tramitação do processo com o rito
ordinário demonstra a investidura do juízo na competência comum
ordinária, mesmo que a condenação tenha sido por crime de menor
potencial ofensivo.
A competência para o julgamento da apelação é
do Tribunal de Alçada e não da Turma Recursal.
Habeas corpus
deferido.Decisão
Indexação
- DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", ANULAÇÃO, DECISÃO, TURMA RECURSAL,
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO, DECISÃO, JUIZ, COMPETÊNCIA COMUM ORDINÁRIA, PROCESSO,
TRÂMITE, OBRIGATORIEDADE, RITO ORDINÁRIO, CRIME, ESTUPRO, ATENTADO
VIOLENTO, PUDOR. SUPERVENIÊNCIA, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL, CRIME,
MENOR POTENCIAL OFENSIVO, INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, RITO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE, INSTITUTO, "EMENDATIO LIBELLI", DESNECESSIDADE,
ABERTURA, PRAZO, DEFESA. CONTEÚDO, DENÚNCIA, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE,
ELEMENTO, TIPO. APLICABILIDADE, "MUTATIO LIBELLI", POSSIBILIDADE, JUIZ,
CORREÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATO, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA,
DECADÊNCIA, DIREITO, REPRESENTAÇÃO, CRIME, LESÃO CORPORAL, DESCRIÇÃO,
DENÚNCIA, DESNECESSIDADE, TIPIFICAÇÃO, FACE, PRINCÍPIO, CONSUNÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00168 ART-00332 ART-00384
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
Votação: unânime.
Acórdãos citados: RHC-49356 (RTJ-60/392)
Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/12/04, (SVF).
Alteração: 04/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00063 EMENT VOL-02153-05 PP-00848
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE.(S) : AZIZ ABRÃO ARANA
IMPTE.(S) : SÍLVIA MARIA DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PASSOS
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