STF HC 83864 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: I. STF - HC - competência originária.
Não pode o STF
conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante e
que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de supressão de instância.
II. Citação por edital e
revelia: L. 9.271/96: aplicação no tempo.
Firme, na
jurisprudência do Tribunal, que a suspensão do processo e a
suspensão do curso da prescrição são incindíveis no contexto do novo
art. 366 CPP (cf. L. 9.271/96), de tal modo que a impossibilidade
de aplicar-se retroativamente a relativa à prescrição, por seu
caráter penal, impede a aplicação imediata da outra, malgrado o seu
caráter processual, aos feitos em curso quando do advento da lei
nova. Precedentes.
III. Contraditório e ampla defesa: nulidade da
sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos
colhidos em inquérito policial e em procedimento
administrativo.
IV. Sentença: motivação: incongruência
lógico-jurídica.
É nula a sentença condenatória por crime
consumado se a sua motivação afirma a caracterização de tentativa: a
incoerência lógico-jurídica da motivação da sentença equivale à
carência dela.
Ementa
I. STF - HC - competência originária.
Não pode o STF
conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante e
que não foram antes submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de supressão de instância.
II. Citação por edital e
revelia: L. 9.271/96: aplicação no tempo.
Firme, na
jurisprudência do Tribunal, que a suspensão do processo e a
suspensão do curso da prescrição são incindíveis no contexto do novo
art. 366 CPP (cf. L. 9.271/96), de tal modo que a impossibilidade
de aplicar-se retroativamente a relativa à prescrição, por seu
caráter penal, impede a aplicação imediata da outra, malgrado o seu
caráter processual, aos feitos em curso quando do advento da lei
nova. Precedentes.
III. Contraditório e ampla defesa: nulidade da
sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos
colhidos em inquérito policial e em procedimento
administrativo.
IV. Sentença: motivação: incongruência
lógico-jurídica.
É nula a sentença condenatória por crime
consumado se a sua motivação afirma a caracterização de tentativa: a
incoerência lógico-jurídica da motivação da sentença equivale à
carência dela.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", "EX-OFFÍCIO", DECLARAÇÃO, NULIDADE,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, FUNDAMENTO,
PRESCRIÇÃO PUNITIVA, ABSTRATA. EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, MOTIVAÇÃO,
DECISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, EQUIPARAÇÃO,
AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME CONSUMADO, RECONHECIMENTO,
COMETIMENTO, CRIME, FORMA, TENTATIVA. POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO,
COISA JULGADA, PREVALÊNCIA, DIREITO INDIVIDUAL, LIBERDADE.
- INADMISSIBILIDADE, AUMENTO, PENA MÍNIMA, CRIME, FUNDAMENTO,
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, HIPÓTESE, PROCESSO, INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO, DECISÃO,
REVELIA. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, FATOR,
AGRAVAMENTO, JUÍZO,
REPROVABILIDADE,
CONFIGURAÇÃO, "BIS IN IDEM", DUPLICIDADE, PUNIÇÃO, IDENTIDADE, FATO,
CIRCUNSTÂNCIA.
- IMPOSSIBILIDADE, CISÃO, APLICAÇÃO, INOVAÇÃO, (CPP), CONTEÚDO, DISPOSIÇÃO,
DIREITO PROCESSUAL, DIREITO MATERIAL, SUSPENSÃO, PROCESSO, SUSPENSÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE, REVELIA, RÉU.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00068
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00014 PAR-ÚNICO ART-00059 ART-00109
INC-00005 INC-00006 ART-00110 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00366
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI-9271/1996).
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499 ART-00647 ART-00648
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00001
LEG-FED LEI-009271 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido o pedido de "Habeas Corpus" e concedida a ordem
para anular a sentença condenatória e declarar extinta a
punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição.
Acórdãos citados: RHC-61715 (RTJ-109/558), RHC-64076,
HC-74695, HC-75284, HC-76003, RHC-80008 (RTJ-173/235),
HC-81611 (informativos do STF-326 e 333), HC-81769
(RTJ-185/255), RHC-82045 (RTJ-184/1096).
Número de páginas: (25). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Alteração: 14/12/04, (SVF).
Doutrina
AUTOR: VICENTE GRECO FILHO
OBRA: TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES
ANO: 1989 PÁGINAS: 150-151
EDITORA: SARAIVA
AUTOR: ALBERTO SILVA FRANCO (COORDENAÇÃO: RUI STOCO)
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
ANO: 2001 EDIÇÃO: 1ª VOLUME: 1 PÁGINA: 393
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES E ANTÔNIO
MAGALHÃES GOMES FILHO
OBRA: AS NULIDADES DO PROCESSO PENAL
ANO: 2001 EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 213
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
AUTOR: ANDREAS EISELE
OBRA: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
ANO: 2002 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 169
EDITORA: DIALÉTICA
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02152-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLAUDIO SANTIAGO ONOFRE PEREZ HIDALGO
IMPTE.(S) : FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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