STF HC 83867 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - PRISÃO - TÍTULO IDÊNTICO - Verificada a existência de título
único a respaldar a prisão, impõe-se o tratamento igualitário,
estendendo-se a co-réu, embora inicialmente preso em flagrante,
decisão que, a partir da insubsistência do pronunciamento judicial,
beneficiou os demais acusados.
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE
PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo na formação da culpa,
a prisão preventiva há de ser afastada.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXTENSÃO - ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - PRISÃO - TÍTULO IDÊNTICO - Verificada a existência de título
único a respaldar a prisão, impõe-se o tratamento igualitário,
estendendo-se a co-réu, embora inicialmente preso em flagrante,
decisão que, a partir da insubsistência do pronunciamento judicial,
beneficiou os demais acusados.
PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE
PRAZO. Uma vez configurado o excesso de prazo na formação da culpa,
a prisão preventiva há de ser afastada.Decisão
Indexação
- EXTENSÃO, LIBERDADE, PACIENTE, VERIFICAÇÃO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO,
CÓ-RÉU. CONFIGURAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. AYRES BRITTO: INOCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, EXPEDIÇÃO,
CARTA PRECATÓRIA, DECORRÊNCIA, PEDIDO, DEFESA. AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO,
DECRETO, PRISÃO CAUTELAR.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 02/08/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00050 EMENT VOL-02149-09 PP-01760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ ALBERTO LEITE RAMALHO
IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ CLEROT
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 02/08/04, (MLR).
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