STF HC 83883 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO QUE ESTÁ MOTIVADO EM
INFORMAÇÕES ESTRANHAS À IMPETRAÇÃO, TRAZIDAS NO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. ANULAÇÃO.
1. O
parecer do Ministério Público Federal, emitido após as informações
da autoridade coatora, trouxe aos autos fatos que não constavam da
impetração, os quais serviram como motivação do acórdão atacado.
Violação do due process of law.
2. Ordem concedida, para que outro
acórdão seja prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça,
mantendo-se a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO QUE ESTÁ MOTIVADO EM
INFORMAÇÕES ESTRANHAS À IMPETRAÇÃO, TRAZIDAS NO PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. ANULAÇÃO.
1. O
parecer do Ministério Público Federal, emitido após as informações
da autoridade coatora, trouxe aos autos fatos que não constavam da
impetração, os quais serviram como motivação do acórdão atacado.
Violação do due process of law.
2. Ordem concedida, para que outro
acórdão seja prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça,
mantendo-se a prisão preventiva do paciente.Decisão
Indexação
- (PRELIMINAR), NULIDADE, DECISÃO, (STJ), SEDE, "HABEAS CORPUS",
FUNDAMENTO, FATO NOVO, INOVAÇÃO, PARECER, "PARQUET", AUSÊNCIA,
CONTRADITÓRIO, PREJUDICIALIDADE, MATÉRIA, FUNDO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, NULIDADE, DECISÃO, (STJ),
POSSIBILIDADE, (STF), JULGAMENTO, MÉRITO, "WRIT", DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, ACÓRDÃO, (STJ), ANÁLISE, INDÍCIO, PRESSUPOSTO, PRISÃO
PREVENTIVA, COMPOSIÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Sepúlveda
Pertence.
Resultado: concedido, parcialmente, o "Habeas Corpus" para anular o
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça e determinado que
outro seja prolatado com observância do voto do Relator.
Número de páginas: (11). Análise:(MSA). Revisão:(MSA).
Inclusão: 04/01/05, (MLR).
Alteração: 02/05/05, (COF).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02151-01 PP-00164 REPUBLICAÇÃO: DJ 04-06-2004 PP-00049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA
IMPTE.(S) : ALEXANDRE CREPALDI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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