STF HC 83901 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1991,
ART. 1º). ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DADA A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL.
INEXISTÊNCIA.
Inexistente a omissão apontada pelo embargante, pois
a ordem de habeas corpus foi conhecida nos termos da impetração.
O
habeas corpus não é o instrumento adequado para controle da validade
de constrição a direitos patrimoniais e bens que não versem sobre a
liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII).
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1991,
ART. 1º). ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DADA A
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO
QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL.
INEXISTÊNCIA.
Inexistente a omissão apontada pelo embargante, pois
a ordem de habeas corpus foi conhecida nos termos da impetração.
O
habeas corpus não é o instrumento adequado para controle da validade
de constrição a direitos patrimoniais e bens que não versem sobre a
liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII).
Embargos de declaração
rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus. Unânime.
Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Cezar
Peluso e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00052 EMENT VOL-02238-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : STAROUP S/A INDÚSTRIA DE ROUPAS
EMBTE.(S) : REGINALDO CAPITULINO DE ANDRADE
EMBTE.(S) : ANDRAS GYORGY RANSCHBURG
EMBTE.(S) : EDUARDO FRANCISCO DE MOURA
EMBTE.(S) : NELSON DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão