STF HC 83901 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO ESGOTADA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Na linha do julgamento do HC 81.611 (rel. min.
Sepúlveda Pertence), o crime de sonegação fiscal, definido no art.
1.º da Lei 8.137/1990, somente se consuma com o lançamento
definitivo do crédito tributário.
2. De igual forma, se houver
recurso administrativo pendente, não terá início o curso do lapso
prescricional, nos termos do art. 111, I, do Código Penal.
3. Ordem
concedida, para trancar a ação penal em que os pacientes figuram
como réus.
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO ESGOTADA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Na linha do julgamento do HC 81.611 (rel. min.
Sepúlveda Pertence), o crime de sonegação fiscal, definido no art.
1.º da Lei 8.137/1990, somente se consuma com o lançamento
definitivo do crédito tributário.
2. De igual forma, se houver
recurso administrativo pendente, não terá início o curso do lapso
prescricional, nos termos do art. 111, I, do Código Penal.
3. Ordem
concedida, para trancar a ação penal em que os pacientes figuram
como réus.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. EXAURIMENTO, ESFERA
ADMINISTRATIVO,
CONFIGURAÇÃO, ELEMENTO NORMATIVO, TIPO, SONEGAÇÃO FISCAL.
- INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, TÉRMINO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00111 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido o pedido.
Acórdão citado: HC-81611.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 06/09/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 614008 AgR
JULG-20-04-2010 UF-RS TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-004
DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010
EMENT VOL-02403-06 PP-01683
AI 605524 AgR
JULG-20-04-2010 UF-PR TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-004
DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010
EMENT VOL-02403-06 PP-01601
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00041 EMENT VOL-02158-03 PP-00447 RMDPPP v. 1, n. 1, 2004, p. 92-94
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : REGINALDO CAPITULINO DE ANDRADE
PACTE.(S) : ANDRAS GYORGY RANSCHBURG
PACTE.(S) : EDUARDO FRANCISCO DE MOURA
PACTE.(S) : NELSON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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