STF HC 83911 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DIREITO INSTRUMENTAL - ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito,
especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, somente sendo
possível retornar a fase ultrapassada mediante autorização
normativa.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO - ATO DO
JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - NATUREZA. O ato mediante o qual o juízo
defere a progressão no regime de cumprimento da pena é judicial -
artigos 112 e 194 -, desafiando agravo - artigo 197, todos da Lei de
Execução Penal. Imutável ante o silêncio do Estado-acusador,
descabe revê-lo e, potencializando o título judicial condenatório,
suplantado em execução, indeferir, presente o enquadramento do crime
na Lei nº 8.072/90, os benefícios tão caros à ressocialização do
preso, que são a visita periódica à família e o trabalho
extra-muros. Precedente: Habeas Corpus nº 79.385-1/SP, Primeira
Turma, relator ministro Sepúlveda Pertence, decisão publicada no
Diário da Justiça de 15 de outubro de 1999.
Ementa
DIREITO INSTRUMENTAL - ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito,
especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, somente sendo
possível retornar a fase ultrapassada mediante autorização
normativa.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO - ATO DO
JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - NATUREZA. O ato mediante o qual o juízo
defere a progressão no regime de cumprimento da pena é judicial -
artigos 112 e 194 -, desafiando agravo - artigo 197, todos da Lei de
Execução Penal. Imutável ante o silêncio do Estado-acusador,
descabe revê-lo e, potencializando o título judicial condenatório,
suplantado em execução, indeferir, presente o enquadramento do crime
na Lei nº 8.072/90, os benefícios tão caros à ressocialização do
preso, que são a visita periódica à família e o trabalho
extra-muros. Precedente: Habeas Corpus nº 79.385-1/SP, Primeira
Turma, relator ministro Sepúlveda Pertence, decisão publicada no
Diário da Justiça de 15 de outubro de 1999.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", DEFERIMENTO, BENEFÍCIO, VISITA, FAMÍLIA,
TRABALHO EXTERNO. OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, JUÍZO,
EXECUÇÃO, DEFERIMENTO, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, FECHADO,
SEMI-ABERTO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA, JUSTIFICATIVA, CONCESSÃO, COMETIMENTO,
CRIME, ANTERIORIDADE, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO,
INSTITUTO, DIREITO, FINALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. DIFERENÇA, PROCESSO
CIVIL, AÇÃO RESCISÓRIA,
PROCESSO PENAL, TRANSGRESSÃO, COISA JULGADA, REVISÃO CRIMINAL, FACULDADE,
EXCLUSIVIDADE, DEFESA. INCOMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DECISÃO, REVOGAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, POSTERIORIDADE, PRECLUSÃO.
NECESSIDADE, UNIFORMIDADE,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO, IDENTIDADE, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, DESCABIMENTO,
DISCUSSÃO, MÉRITO, DIREITO, BENEFÍCIO, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: DISTINÇÃO, CRIME HEDIONDO, PENA HEDIONDA,
AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPROVAÇÃO, PENA, MORTE,
PERPÉTUA. INDIVIDUALIZAÇÃO, PENA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONSAGRAÇÃO, REGIME, PROGRESSÃO,
DEMONSTRAÇÃO,
CRENÇA, REGENERAÇÃO PROGRESSIVA, SENTENCIADO.
- FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, DESCABIMENTO, SUSTENTAÇÃO, PREVALÊNCIA,
SEGUNDA COISA JULGADA, DETRIMENTO, PRIMEIRA, FIXAÇÃO, REGIME FECHADO,
CUMPRIMENTO, PENA, OBJETO, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00046
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00474
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00110 ART-00112 ART-00194 ART-00197
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-010792 ANO-2003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: HC-79385 (RTJ-171/946).
Veja: Informativo do STF-338.
Número de páginas: (14). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 09/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02148-05 PP-01088
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WILSON LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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